Intempestividade do recurso de revista: apelo protocolado em processo diverso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO. RETIFICAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.