Benefício da justiça gratuita: publicado em 7.7.2025

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA 21-IRR. A matéria foi pacificada por meio de incidente de recursos repetitivos e o Tribunal Pleno desta Corte editou o Tema IRR-21 – Publicado em 7.7.2025. Assim, comprovada a hipossuficiência do reclamante e, não tendo havido impugnação específica quanto ao referido pedido pela parte contrária, deve ser deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.