Astreintes: instituto de natureza processual

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ASTREINTES. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL. FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a limitação do valor das astreintes " se deu com base no artigo 537, § 1º, do CPC/15, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo consonante com os valores praticados nesta Especializada " e que o " reconhecimento da necessidade de concessão da tutela inibitória não acarreta, necessariamente, na proibição ao estabelecimento de limitação do valor da multa ". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 412 do Código Civil, que estabelece limite ao valor da cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento de obrigação de direito material, não se aplica às astreintes fixadas pelo Poder Judiciário, bem como o estabelecimento de teto para elas viola o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil. Isso porque tais medidas possuem natureza processual e têm por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, funcionando como meio coercitivo destinado a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso de revista conhecido e provido.