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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 500-18.2021.5.10.0005

Prescrição bienal total: diferenças salariais

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição bienal total
  • Diferenças salariais
  • Plano de cargos e salários
  • Prescrição e Decadência
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERRUPÇÃO PELA VIA COLETIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a pronúncia da prescrição bienal total da ação individual ajuizada mais de seis anos após a extinção do contrato de trabalho, registrando que a ação coletiva anterior, além de possuir causa de pedir e pedidos diversos, foi proposta em data antecedente ao próprio nascimento da pretensão obreira, actio nata , revelando-se inidônea para interromper o prazo prescricional, não incidindo a OJ 359 da SBDI-I do TST. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, não atendendo a questão fático-jurídica debatida aos vetores político, jurídico, econômico ou social para a caracterização da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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