Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 0011045-06.2022.5.18.0001
EDCiv-Ag-RR 0011045-06.2022.5.18.0001
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator