Nulidade de citação: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 16 DO TST. A reclamada não comprovou ter solicitado alteração de endereço na junta comercial, de modo que a regional quanto à ausência de citação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada por meio da Súmula 16 do TST. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.