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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 377-13.2018.5.08.0124

Horas extras: cargo de confiança

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 2. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. EVENTUALIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 221 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. . Não merece reparos a decisão unipessoal. Há I óbices processuais (Súmulas 102, I, 126, 221 e 422 do TST, art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a análise da transcendência. II. Transcendência não examinada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função

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