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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1577-93.2019.5.09.0091

Intervalo intrajornada: horas "in itinere"

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Horas "in itinere"
  • Horas extras
  • Prontidão
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS "IN ITINERE". 3. HORAS EXTRAS. PRONTIDÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

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