Horas extras: controle de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM ATÉ 20 EMPREGADOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB ESSE ENFOQUE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática recorrida, porque o Regional não emitiu tese sobre eventual desnecessidade do controle de jornada em virtude do número de empregados da recorrente e não versou sobre inversão do ônus da prova, de sorte que a articulação, tal como trazida à baila nas razões do apelo, carece do devido prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.