Fase pré-judicial: efeito vinculante e erga omnes

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. PROVIMENTO. 1. A controvérsia consiste em definir se na fase pré-judicial incide apenas o IPCA-E ou o índice cumulado com os juros moratórios. 2. Por vislumbrar possível dissonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, é aconselhável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. LEI N.º 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência erga omnes e vinculante do STF na ADC 58, impõe-se o provimento do agravo no tópico para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. LEI N.º 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a incidência do índice IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91) na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. 2. Ocorre que, embora a decisão proferida pelo Tribunal Regional esteja em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, constata-se que os presentes autos ainda se encontram na fase de conhecimento e a decisão recorrida não se harmoniza com a Lei n.º 14.905/2024, a qual promoveu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3. Dessa forma, considerando que a Suprema Corte, no exame da ADC 58 firmou que os critérios fixados naquele julgamento permaneceriam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pelo STF dão lugar, a partir de 30/08/2024, ao novo regramento trazido pela Lei n.º 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Ressalte-se que a adequação ao precedente de observância obrigatória firmado na referida ADC 58 não configura reformatio in pejus, conforme já definiu o próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes também do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.