Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-ED-Ag-RR 1484-18.2014.5.05.0221
Horas Extras: intervalo Interjornadas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Verbas Rescisórias
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Reserva de Plenário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reserva de Plenário; Ente Público; Transcendência; Ônus da Prova