TSTAg-Emb-ED-ED-AIRR 11431-66.2018.5.15.0128
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: acidente do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Acidente do trabalho
- Responsabilidade objetiva
- Utilização de motocicleta no desempenho das atividades laborais
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita