TSTED-RR 245-36.2021.5.22.0002
Embargosdedeclaração-recursoderevista-reintegraçãodemissãosemjustacausaprivatizaçãocepisanormainternadoantigoempregadorintegrantedaad…
Ementa
EMBARGOSDEDECLARAÇÃO-RECURSODEREVISTA-REINTEGRAÇÃODEMISSÃOSEMJUSTACAUSAPRIVATIZAÇÃOCEPISANORMAINTERNADOANTIGOEMPREGADORINTEGRANTEDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICAINDIRETAINAPLICABILIDADEOMISSÃONÃOOCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargosdedeclaraçãodesprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.