Abandono Material

Direito Penal. Embargos de Declaração. Abandono Material. Reexame de Provas. Súmula n. 7 do STJ. Embargos Rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento de recurso especial que buscava a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) no crime de abandono material.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe condenou o embargante pelo delito de abandono material, reformando a absolvição em primeiro grau, com pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

3. O recurso especial alegou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, requerendo o restabelecimento da absolvição, ao argumento de que não foi comprovado o dolo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou erro de premissa ao manter a incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando a alegação de que o dolo específico não foi comprovado e que houve inversão do ônus da prova.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

6. O acórdão embargado foi claro e coerente ao afirmar que a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de dolo específico na conduta do réu, considerando que este não apresentou comprovação concreta que justificasse o inadimplemento da pensão alimentícia por período prolongado.

8. A alegação de dificuldade financeira não afasta a conduta típica de abandono material, uma vez que não houve comprovação concreta da impossibilidade de pagamento.

9. A decisão embargada enfrentou o precedente invocado pela defesa (HC n. 761.940/DF), realizando a devida distinção por tratar-se de situação fática diversa, reforçando a ausência de omissão ou contradição.

10. O que o embargante denomina "contradição" ou "erro de premissa" configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da condenação, finalidade para a qual não se destinam os embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A alegação de dificuldade financeira não afasta a conduta típica de abandono material sem comprovação concreta da impossibilidade de pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 244; CPP, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.