Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11726-15.2020.5.15.0070
Adicional de Insalubridade
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
Ementa
II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, modificar o dispositivo do acórdão embargado a fim de especificar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento ou o salário-base, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, modificar o dispositivo do acórdão embargado a fim de especificar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento ou o salário-base, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016.
Indexação
Adicional de Insalubridade