Tráfico de drogas: minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.

2. No caso, as instâncias de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos fundados na quantidade significativa de entorpecente, sobretudo por sua natureza potencialmente lesiva (uma tonelada de cocaína), conjugada com as circunstâncias do delito, em que se constatou que o recorrente já realizara o transporte de entorpecentes em outra oportunidade e administrava o local de depósito da droga. Essas circunstâncias indicam que não se trata de mera "mula" eventual, mas sim de indivíduo imerso de forma mais estável em atividades ilícitas e no comércio de entorpecentes.

3. Além disso, para entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

4. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento adotado pela decisão ora agravada.

5. Agravo regimental não provido.