Contribuição sindical: critério de cálculo previsto em nota técnica do ministério do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONFEDERAÇÃO NACIONAL INDÚSTRIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa desta Corte, a determinação dos critérios de cálculo da contribuição sindical patronal deve pautar-se nas Notas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedado aos sindicatos a instituição de regras próprias por meio de normas coletivas. Esse posicionamento visa resguardar o princípio da reserva legal tributária, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, impedindo que entes sindicais exorbitem sua competência normativa em matéria fiscal. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA CONFEDERAÇÃO NACIONAL INDÚSTRIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela reclamada não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa à incorreção na aplicação do critério de modulação fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERACAO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT) . A reclamada, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional a se manifestar e o acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações sobre contribuições sindicais entre sindicatos. A discussão sobre os critérios de apuração da exação e a legalidade de tabelas sindicais decorre da relação de representatividade, sendo que a natureza tributária da parcela não afasta a competência especializada, definida pela matéria e pelas partes envolvidas. Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TABELA FIXADA POR ENTIDADE SINDICAL. ILEGALIDADE . O Tribunal Regional consignou que a contribuição sindical, antes da Lei 13.467/2017, detém natureza tributária, sendo vedada sua majoração por entidade privada via tabelas autônomas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Registrou dever ser observado o referencial da Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005 do MTE. A ausência de prequestionamento dos arts. 87, II, da CF e 97, § 2º, do CTN, aliada à inobservância da Súmula 337, I, "a", do TST quanto ao aresto paradigma, impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA FEDERACAO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela reclamada não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa à incorreção na aplicação do critério de modulação fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido.