Equiparação salarial: trabalho intelectual

Acordam os Ministros por unanimidade: a) rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante; b) acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa ao tema "equiparação salarial", onde se lê: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOAGADO. TRABALHO INTELECTUAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 793-C, caput, da CLT, consequência lógica é o seu provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial". Leia-se: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOAGADO. TRABALHO INTELECTUAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 461, caput, da CLT, consequência lógica é o seu provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial". E, onde se lê: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo da reclamada, quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "horas extras - trabalho externo", intervalo intrajornada", intervalo do art. 384 da CLT", "PLR - julgamento extra petita" e "multa por litigância de má-fé" e, no mérito, negar lhe provimento; b) conhecer do agravo, quanto aos temas "multa por litigância de má-fé. valor arbitrado", e "equiparação salarial", e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; c) conhecer do agravo de instrumento, quanto aos temas "multa por litigância de má-fé. valor arbitrado" e "equiparação salarial", e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); Fica sobrestada a análise do agravo em recurso de revista da parte reclamante; c) conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema multa por litigância de má-fé. valor arbitrado", por ofensa ao art. 793-C, caput, da CLT, consequência lógica é o seu provimento para fixar o valor da multa por litigância de má-fé em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa; e) conhecer do agravo da reclamante e, no mérito dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista do reclamado, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora". Leia-se: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo da reclamada, quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "horas extras - trabalho externo", intervalo intrajornada", intervalo do art. 384 da CLT", "PLR - julgamento extra petita" e "multa por litigância de má-fé" e, no mérito, negar lhe provimento; b) conhecer do agravo, quanto aos temas "multa por litigância de má-fé. valor arbitrado", e "equiparação salarial", e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; c) conhecer do agravo de instrumento, quanto aos temas "multa por litigância de má-fé. valor arbitrado" e "equiparação salarial", e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); Fica sobrestada a análise do agravo em recurso de revista da parte reclamante; d) conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema multa por litigância de má-fé. valor arbitrado", por ofensa ao art. 793-C, caput, da CLT, consequência lógica é o seu provimento para fixar o valor da multa por litigância de má-fé em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa; e) conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "equiparação salarial", por ofensa ao art. 461, caput, da CLT, consequência lógica é o seu provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial; f) conhecer do agravo da reclamante e, no mérito dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista do reclamado, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora".