TSTAg-AIRR 1000817-68.2024.5.02.0311
Honorários periciais: adicional de insalubridade
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários periciais
- Adicional de insalubridade
- Higienização de banheiros de escola
- Uso coletivo de grande circulação
- Matéria em exame no irr n.º 33 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. MATÉRIA EM EXAME NO IRR N.º 33 DO TST. DESPROVIMENTO. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, diante das conclusões de que a reclamante realizava habitualmente a higienização e coleta de lixo dos banheiros de escola com grande circulação de pessoas (600 pessoas), bem como de que não houve neutralização do agente insalubre por meio de fornecimento de EPIs. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo apenas em relação ao tema ¿adicional de insalubridade¿ e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora