Crime de furto: sistema de vigilância

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 567, estabelece que a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto.

4. O sistema de vigilância reduz a possibilidade de consumação do furto, mas não impede a ação delitiva, pois nenhum sistema é infalível.

5. No caso concreto, a filmagem do recorrente durante a prática delituosa não caracteriza crime impossível, visto que houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 17 e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 567; STJ, REsp n. 1.385. 621/MG, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015; STJ, AgRg no HC n. 957.181/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.827/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024.