CPC/2015: nulidade

AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA COLETIVA E, INCIDENTALMENTE, DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV E DO TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Dispõe o §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Assim, a amplitude do efeito devolutivo conferido ao recurso ordinário abrange questão não decidida, não autorizando a Corte regional conhecer de pedido nem sequer abordado na sentença. Nesse sentido, o item I da Súmula nº 393 deste Tribunal Superior. Frise-se que a distinção do efeito devolutivo em profundidade ao efeito devolutivo em extensão fundamenta-se na premissa de que somente serão objeto de exame pelo Tribunal Regional os pedidos efetivamente enfrentados na sentença e impugnados no recurso ordinário - efeito devolutivo em extensão. No tocante a cada pedido impugnado alcançará a integralidade dos seus fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. Compulsando-se os autos, verifica-se que o reclamante se insurgiu em manifestação à contestação (réplica) e em seu recurso ordinário, no mérito, alegando a nulidade da norma coletiva e, incidentalmente, do PDV e do termo de quitação geral do contrato de trabalho. Tal pedido de quitação de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV previsto em norma coletiva foi examinado pelo Juízo de primeiro grau, estando plenamente inserido no efeito devolutivo em profundidade, conforme acima explicitado. Diante disso, procede o argumento do autor de que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que ele arguiu a nulidade da norma coletiva, do PDV e do termo de quitação geral do contrato de trabalho desde a manifestação à contestação (réplica). Portanto, o Tribunal de origem deveria ter apreciado os supracitados fundamentos do autor, relativos ao capítulo impugnado. Agravo interno conhecido e não provido.