TSTEDCiv-RR 1268-70.2010.5.01.0007
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Não cabimento
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Prêmio
- Enquadramento / Classificação
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os óbices processuais nem mesmo foram erigidos em contrarrazões ou contraminuta, sendo apresentados apenas agora, em embargos declaratórios, e de forma absolutamente genérica. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Prêmio; Enquadramento / Classificação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional