Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10603-14.2022.5.15.0069
Gmlbc/cja/ embargos de declaração: esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Gmlbc/cja/ embargos de declaração
- Esclarecimentos
- Gratificação de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
GMLBC/cja/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. 2. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, a fim de prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem emprestar-lhes efeito modificativo do julgado.
Indexação
Gratificação de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional