Trensurb: promoções por antiguidade

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRENSURB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPRESA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PANDEMIA DE COVID-19. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das promoções por antiguidade, desconsiderando a suspensão prevista na Lei Complementar nº 173/2020, mediante os seguintes fundamentos: i. a reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, não se inclui na vedação prevista no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020; ii. o citado dispositivo excepciona da regra a existência de diferenças salariais decorrentes de "sentença judicial transitada em julgado", o que se enquadra ao caso dos autos; e iii. cabia à reclamada a comprovação de todas as promoções concedidas ou os motivos de seu impedimento quanto ao 1% de impacto salarial. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus processual legalmente previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não impugnou analiticamente todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, notadamente quanto à exceção prevista no art. 8º, inciso I, da LC 173/2020, no que concerne à existência de diferenças salariais decorrentes de "sentença judicial transitada em julgado”, consistente em fundamento autônomo e suficiente para autorizar a manutenção do acórdão regional. 3. Assim sendo, é inviável a análise da questão da forma que devolvida para esta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.