Coisa julgada: acordo homologado em juízo

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE UM TOTAL DE CINCO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE 50%. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte de origem entendeu, com amparo no princípio da razoabilidade, que, como houve atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela, não deveria ser aplicada a cláusula penal prevista em acordo homologado em juízo na medida em que as demais parcelas foram pagas integralmente e tempestivamente pela executada. O entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, em observância ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. Todavia, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo judicial, sem que isso ofenda a coisa julgada. Essa conclusão é decorrente da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência atual e majoritária nesta Corte, motivo pelo qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.