Julgamento extra petita: rateio de gorjetas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. JULGAMENTO EXTRA PETITA. II. RATEIO DE GORJETAS. III. PRÍNCIPIO NO REFORMATIO IN PEJUS . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.