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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100638-26.2023.5.01.0020

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada (comlurb) - decisão monocrática fulcrada no não…

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMLURB) - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 2º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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