TSTAg-RRAg 1001796-97.2016.5.02.0444
Adicional de periculosidade: construção vertical
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Construção vertical
- Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional
- Adicional Noturno
- Correção Monetária
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS EXPRESSOS NOS INCISOS I E III §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Correção Monetária; Banco de Horas; Multa por ED Protelatórios