Horas extras: horas in itinere

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade dos controles de jornada, bem como que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar diferenças de horas extras. 2. Apoiou-se na constatação de que dos demonstrativos juntados aos autos não seria possível se extrair serem devidas as mencionadas diferenças. 3. Nesse contexto, constata-se que para acolher a tese da recorrente, no sentido de que faria jus às horas extras com fulcro nos documentos por ela juntados aos autos, seria necessário revisitar o acervo fático, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior ante o que dispõe a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ART. 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. IRR N.º 172. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o pagamento de horas in itinere a trabalhador rural, cujo contrato de trabalho vigorou integralmente no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 2. A matéria em questão já foi pacificada por esta Corte Superior, tendo sido objeto de reafirmação no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 172 (leading case TST-RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058). 3. Constata-se que ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere relativas a período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à supramencionada tese fixada no IRR nº 172 e violou o art. 58, § 2º, da CLT, restando configurada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 4. Conclui-se que deve ser reformado o acórdão regional para que seja afastada a condenação imposta à reclamada ao pagamento das horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.