Cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM A DECISÃO UNIPESSOAL QUE A RECONHECEU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I. No caso dos autos, esta Turma entendeu que a matéria em discussão (impossibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista não oferece transcendência, embora esta tenha sido reconhecida na decisão unipessoal agravada. II. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.