Trabalhador rural: tempo à disposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO TURMÁRIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida pretensão de rediscussão do julgado, o que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. A insistência da Parte em rejulgamento da matéria denota intuito protelatório, a atrair multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.