A) agravo de instrumento em recurso de revista: fGTS

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 202, VI, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal Regional observou que “não há interrupção a ser considerada. A matéria relativa ao recolhimento do FGTS foi integralmente analisada pelo STF na decisão do ARE nº 709.212-DF, que não fez nenhuma ressalva nos termos em que alegados pelo Autor”. Afirmou ainda que “o termo de parcelamento com a CEF não tem o condão de elidir a prescrição. Além disso, trata-se de documento genérico, não individualizando parcelas/servidores”. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe-se a prescrição “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. A decisão recorrida está em dissonância do entendimento desta Corte Superior, pois em se tratando de celebração de Termo de Confissão de Dívida relativo às parcelas de FGTS com a Caixa Econômica Federal, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a prescrição é interrompida até o final do parcelamento acordado. Recurso de revista conhecido e provido.