Índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos débitos trabalhistas da fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 E NO TEMA 810 – PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a 4ª Turma do TST deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, olvidando-se, contudo, da natureza jurídica de Fazenda Pública da Reclamada, que, por tal circunstância, possui regramento específico quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis às dívidas trabalhistas, nos termos do Tema 810 e da alteração advinda com a EC 113/21 . 3. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, para adequar a decisão embargada aos parâmetros fixados pelo STF quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.