STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.744.093
Extorsão
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Extorsão
Ementa
Direito Penal. Agravo regimental. Extorsão. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por extorsão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial para reexame de provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor da Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial interposto busca reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.
Tese de julgamento: A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
Tese
A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.