Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prêmio estímulo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRÊMIO ESTÍMULO. DEDUÇÃO. VALORES QUITADOS SOB RUBRICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APURAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação. No caso, não há referência no Agravo Interno aos temas apresentados no Recurso de Revista, apenas uma alegação genérica de que “o acórdão recorrido contrariou expressamente os limites da coisa julgada”. Portanto, os temas veiculados no Recurso de Revista não foram expressamente devolvidos, tampouco citados no presente apelo, o que impede a apreciação. Agravo Interno não conhecido.