Execução: liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, haja vista que a executada, nas razões do agravo de petição, se limitou a apontar incorreção dos cálculos, o que sequer fora apreciado diante da configuração de preclusão consumativa. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que a correção aplicável ao débito trabalhista deve considerar a data do ajuizamento da ação principal. Assim, rechaça-se a alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, II e XXII, e 102, § 2º, da CF, nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.