Comissões: base de cálculo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Na minuta de agravo, a reclamada requer seja esclarecido se deverão ser adotados os parâmetros indicados na petição inicial ou na contestação. 3. Contudo, não cabe a esta instância extraordinária estabelecer os critérios de liquidação. Tal aferição é feita no juízo da execução, conforme determinado na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.