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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 100965-26.2017.5.01.0005

Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
  • Não observância
  • Ausência de transcrição
  • Inviabilidade
  • Enquadramento bancário
  • Venda de título imobiliário

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO – VENDA DE TÍTULO IMOBILIÁRIO – LCI/LCA – ATIVIDADE TIPICAMENTE FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 55 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Enquadramento; Cargo de Confiança

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