Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 548-45.2012.5.04.0009
Ausência de vícios no julgado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de vícios no julgado
- Empregado Público
- Nulidade
- Banco de Horas
- Base de Cálculo
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Empregado Público; Nulidade; Banco de Horas; Base de Cálculo; Honorários na Justiça do Trabalho