Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 746-17.2013.5.12.0012
Horas in itinere: supressão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Supressão em norma coletiva
- Vícios inexistentes
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE – SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Equipamento de Proteção Individual - EPI