Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: comissões sobre vendas parceladas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Visando prevenir possível violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de IRR, “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. No caso, o acórdão regional, ao afastar a incidência dos juros sobre o cálculo das comissões sobre vendas parceladas, não obstante a inexistência de ajuste expresso que autorize tal exclusão, decidiu em desacordo com a referida tese vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.