TSTRR 0001056-32.2023.5.21.0041
Abono pecuniário de férias: prescrição parcial
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- Prescrição parcial
- Parcela prevista em lei
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e pronunciou a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças da parcela abono pecuniário de férias, que teve sua forma de cálculo alterada pelo Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. É entendimento desta Corte que incide a prescrição parcial quando o direito à parcela também se encontra assegurado em lei (no caso em exame, no artigo 143 da CLT), renovando-se a lesão mês a mês, no termos da parte final do § 2º do artigo 11 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças da parcela abono pecuniário de férias e, reconhecendo a prescrição parcial quinquenal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga o exame da demanda, como entender de direito. Custas inalteradas. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora