TSTAg-AIRR 100800-17.2004.5.02.0066
Não cabimento: erro grosseiro
- Direito do Trabalho
- Não cabimento
- Erro grosseiro
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A hipótese é de recurso de Agravo interposto contra decisão colegiada desta 1.ª Turma. Todavia, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, o Agravo Interno é cabível exclusivamente para impugnar decisão monocrática, sendo incabível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. Diante do caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno e, considerando o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplicar à parte Agravante a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC, equivalente a 2% do valor da causa, em favor da parte contrária.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Cerceamento de Defesa