TSTEDCiv-RR 11301-09.2019.5.18.0015
Parcelamento do FGTS: erro material caracterizado
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Parcelamento do FGTS
- Erro material caracterizado
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- FGTS
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desvio de Função e Reenquadramento; Isenção