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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010659-79.2023.5.15.0047

Deserção: ausência de complementação do valor das custas majoradas pelo tribunal regional

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de outubro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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