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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10318-20.2022.5.15.0134

AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO ANULATÓRIA DE…

Ementa

AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL –IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA –DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO As razões do Agravo de Instrumento não impugnaram o fundamento do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, atinente à irregularidade de representação processual, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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