TSTAg-AIRR 0020125-38.2023.5.04.0004
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Responsabilidade civil
- Danos morais
- Demissão na data do acidente de trabalho
- Quantum indenizatório
- Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DEMISSÃO NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESPEDIDA E A REINTEGRAÇÃO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECOLHIMENTOS AO FGTS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.