Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 779-89.2019.5.09.0655
Existência de agravo anterior: princípio da unirrecorribilidade das decisões
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Existência de agravo anterior
- Princípio da unirrecorribilidade das decisões
- Preclusão consumativa do segundo agravo
- Inexistência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.