Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE A RECLAMANTE RECEBIA COMO HORISTA. MATÉRIA FÁTICA. 3. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E FEIRAS DE CIÊNCIA SEM REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.