Indenizaçãopordanomaterial.doençaocupacional.pensãomensal.discricionariedadedomagistrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA . INDENIZAÇÃOPORDANOMATERIAL.DOENÇAOCUPACIONAL.PENSÃOMENSAL.DISCRICIONARIEDADEDOMAGISTRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. 2. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise dos elementos do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 3. No caso, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, considerou que o pagamento sob a forma de pensão mensal " privilegia tanto o interesse do devedor - aqui, uma empresa pública -, pois pode adimplir o débito sem ser onerado excessivamente, quanto o interesse do credor, já que a regularidade dos pagamentos lhe garante a indenização em patamar equivalente ao dano permanente que experimenta, inclusive levando em conta que o contrato de trabalho está em vigor, sendo de fácil implementação o pagamento mensal ". Apontou, ainda, que " a sentença registra a circunstância de que há possibilidade melhora/cura das lesões por procedimento cirúrgico, razão pela qual é mais um fator impeditivo para a fixação da pensão em parcela única ". 4. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ré pretende que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos formulados pela autora na petição inicial. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 3. Em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, esta Primeira Turma adota o entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial. 4. Desse modo, tratando-se de demanda submetida ao rito ordinário, o fato de a novel legislação (art. 840, § 1º, da CLT) estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não importa na limitação da condenação aos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial. Recurso de revista de que não se conhece.